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21 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art 9º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se desde logo, aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art9