21 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art 9º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se desde logo, aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art9