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A legislação, artigo por artigo, conectada às decisões dos tribunais

411 normas, agrupadas por matéria. Texto consolidado da fonte oficial, conferido com ela todos os dias e atualizado quando a lei muda, com as decisões que citam cada artigo.

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Lei Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 Também: Empresarial 76 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT) Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 13 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei do Inquilinato Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 91 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 53 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Impenhorabilidade do Bem de Família Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 8 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Crédito Consignado Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 23 artigos · texto de 28/10/2026 Medida provisória Medida Provisória 2.170-36/2001 Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 Também: Público 9 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Também: Criminal, Público 130 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 86 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Registros Públicos Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 321 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Parcelamento do Solo Urbano Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Também: Criminal, Público 66 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Regime de Previdência Complementar Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 79 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Marco Civil da Internet Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Também: Criminal 37 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Lei de Usura Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 19 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020) Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 21 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Prova por Declaração de Pobreza e Residência (Lei 7.115/1983) Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 Também: Trabalhista 5 artigos · texto de 14/11/2026 Decreto-lei Títulos de Crédito Rural Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 84 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Correção Monetária dos Débitos Judiciais Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981 5 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Ação de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 30 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Previdência Complementar dos Entes Públicos Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 32 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Agência Nacional de Saúde Suplementar Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 41 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Também: Público 79 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 49 artigos · texto de 10/11/2026 Lei Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 108 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Direitos Autorais Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 124 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Arbitragem Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 47 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Anuidades Escolares (Lei 9.870/1999) Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 12 artigos · texto de 28/10/2026 Código Código Civil de 1916 Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 1.807 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Reforma Agrária (Lei 8.629/1993) Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 Também: Público 36 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 350 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 74 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Valores Não Recebidos em Vida (Lei 6.858/1980) Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 Também: Trabalhista 4 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Regularização Fundiária Rural e Urbana Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 Também: Público 111 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Vale-Pedágio Obrigatório Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001 12 artigos · texto de 28/10/2026 Lei União Estável (Lei 9.278/1996) Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 11 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Estatuto da Terra Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 129 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Previdência Privada (lei de 1977) Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 89 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Plano Collor (Lei 8.024/1990) Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990 Também: Público 25 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 Também: Trabalhista 136 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Atualização Monetária e Juros (Lei 14.905/2024) Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 5 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional) Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006 57 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993) Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 Também: Público 25 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 Também: Empresarial 21 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Novação de Dívidas do FCVS (Lei 10.150/2000) Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 47 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978 42 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Transporte Multimodal de Cargas Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 35 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Crédito Rural (Lei 9.138/1995) Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995 14 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Normas de Direito Agrário Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 Também: Público 27 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Marco Legal da Primeira Infância Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 Também: Criminal 43 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Estatuto do Torcedor Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 Também: Criminal 59 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei Geral do Esporte Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 Também: Criminal 220 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Direitos Autorais (Lei 5.988/1973) Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 134 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Remoção de Órgãos e Transplantes Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 Também: Criminal, Público 29 artigos · texto de 28/10/2026 Resolução Resolução Normativa ANS 195/2009 Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de julho de 2009 34 artigos · texto de 31/10/2026 Lei Danos Nucleares Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977 Também: Criminal, Público 29 artigos · texto de 28/10/2026 Resolução Resolução Normativa ANS 465/2021 Resolução Normativa ANS nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 29 artigos · texto de 12/11/2026 Resolução Resolução Normativa ANS 338/2013 Resolução Normativa ANS nº 338, de 21 de outubro de 2013 31 artigos · texto de 16/10/2026 Resolução Resolução Normativa ANS 279/2011 Resolução Normativa ANS nº 279, de 24 de novembro de 2011 31 artigos · texto de 28/10/2026 Resolução Resolução Normativa ANS 387/2015 Resolução Normativa ANS nº 387, de 28 de outubro de 2015 32 artigos · texto de 16/10/2026 Resolução Resolução Normativa ANS 439/2018 Resolução Normativa ANS nº 439, de 3 de dezembro de 2018 27 artigos · texto de 16/10/2026 Resolução Resolução Normativa ANS 428/2017 Resolução Normativa ANS nº 428, de 7 de novembro de 2017 33 artigos · texto de 16/10/2026 Resolução Resolução Normativa ANS 63/2003 Resolução Normativa ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003 5 artigos · texto de 16/10/2026
Mais 18 normas de outras matérias também tratam de cível

Ação Civil Pública, Estatuto da Cidade, Estatuto do Índio, Improbidade Administrativa, Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, Lei da Duplicata, Lei de Falências de 1945, Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987), Plano Verão (Lei 7.730/1989), Protesto de Títulos, Reajuste de Preços e Salários de 1990 (Lei 8.030/1990), Representação Comercial Autônoma, Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964), Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966), Sociedades Cooperativas, Sociedades por Ações, Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 11.442/2007).

Público 168 normas

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Lei Lei Orgânica da Assistência Social Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 71 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 11 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Licitações 2021 Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 Também: Criminal 196 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Juizados Especiais da Fazenda Pública Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 28 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Processo Administrativo Federal Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 80 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Ação Civil Pública Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Também: Cível 23 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Custas da Justiça Federal Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 21 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Improbidade Administrativa Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Também: Cível 35 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 263 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 83 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei Orgânica da Saúde Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 90 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 121 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Fator Previdenciário Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 9 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Concessão e Permissão de Serviços Públicos Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 52 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei Geral de Telecomunicações Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 Também: Criminal 221 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Desapropriação por Utilidade Pública Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 49 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Piso Salarial do Magistério Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 10 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Medidas Cautelares contra o Poder Público Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 6 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Programa de Estabilização Econômica e URV Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 44 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Aposentadoria Especial do Cooperado (Lei 10.666/2003) Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 16 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Estatuto dos Militares Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 166 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 57 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Normas Gerais de Direito Financeiro Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 116 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998) Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998 Também: Tributário 32 artigos · texto de 10/11/2026 Lei Ação Popular Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 22 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995) Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 37 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 40 artigos · texto de 28/10/2026 Medida provisória Medida Provisória 2.180-35/2001 Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 21 artigos · texto de 10/11/2026 Lei Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União) Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 19 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 32 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei Orgânica da Previdência Social (1960) Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 Também: Trabalhista 183 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Mandado de Segurança (lei de 1951) Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 21 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Prescrição da Ação Punitiva da Administração Pública Federal Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 10 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997) Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 265 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei 10.887/2004 (cálculo da aposentadoria do servidor) Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 20 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Sigilo das Operações Financeiras Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 Também: Criminal, Tributário 13 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Código Florestal Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 92 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Aposentadoria Especial e Quadro de Atividades (Decreto 53.831/1964) Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 Também: Trabalhista 49 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Serviços Notariais e de Registro Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 58 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei do Petróleo Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 110 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Regime do Anistiado Político Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 22 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Exercício da Medicina (Lei do Ato Médico) Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 8 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 60 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Saneamento Básico Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 91 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969) Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 Também: Trabalhista 24 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Pensões Militares Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 42 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/2020) Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 12 artigos · texto de 10/11/2026 Decreto Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999) Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 60 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 155 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Revitalização do Setor Ferroviário (Lei 11.483/2007) Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 41 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 Também: Trabalhista 9 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Previdência Social, alterações de 1994 (Lei 8.870/1994) Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 30 artigos · texto de 10/11/2026 Decreto-lei Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 215 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Regimes Próprios de Previdência Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 15 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Infrações e Sanções Administrativas Ambientais Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Também: Criminal 183 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 38 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Segurança Privada e Transporte de Valores (Lei 7.102/1983) Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 Também: Criminal 28 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 81 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 113 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Contratação Temporária no Serviço Público Federal Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 18 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Bens Imóveis da União Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 235 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 61 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Cancelamento de Precatórios e RPV não Sacados Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017 5 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013) Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 11 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Anistia dos Servidores Demitidos (1990-1992) Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 9 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Prescrição das Dívidas Passivas da União (Decreto-Lei 4.597/1942) Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942 4 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Revisão de Benefícios do INSS (Lei 13.846/2019) Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 39 artigos · texto de 10/11/2026 Lei Fundeb (Lei 11.494/2007) Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 49 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Lei 10.779/2003) Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 Também: Trabalhista 11 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei de Migração Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Também: Criminal 125 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 Também: Criminal 132 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Sistema Nacional de Unidades de Conservação Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 62 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998) Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 87 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958 21 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Auxílio Emergencial e Critérios do BPC (Lei 13.982/2020) Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 7 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Antecipação de Reajuste dos Servidores (Lei 8.460/1992) Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 31 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 49 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Complementação de Aposentadoria dos Ferroviários Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 8 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Carreira do Magistério Federal Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 53 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991) Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 28 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei 9.636/1998 (imóveis da União) Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 83 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002) Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 69 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 92 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei do Serviço Militar Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 85 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei 9.624/1998 (servidores federais) Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998 22 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976) Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 Também: Trabalhista 22 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Código de Mineração Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 102 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 73 artigos · texto de 28/10/2026 Medida provisória Medida Provisória 2.225-45/2001 (servidores) Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 15 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Normas Processuais do Mandado de Segurança (Lei 4.348/1964) Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 9 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 272 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente) Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 81 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Incorporação de Vantagens de Cargo em Comissão (Lei 8.911/1994) Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994 13 artigos · texto de 28/10/2026 Medida provisória Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares) Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 41 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Plano Real (Lei 9.069/1995) Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 85 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 364 artigos · texto de 10/11/2026 Lei Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019) Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 29 artigos · texto de 10/11/2026 Decreto Benefícios da Previdência de 1979, Anexos I e II (Decreto 83.080/1979) Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 Também: Trabalhista 49 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 189 artigos · texto de 10/11/2026 Lei complementar Aposentadoria do Policial Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 4 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Também: Cível 62 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Código Florestal de 1965 Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 55 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Enfrentamento da Emergência da Covid-19 Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 34 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Reserva de Vagas para Negros em Concursos (Lei 12.990/2014) Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 6 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 212 artigos · texto de 10/11/2026 Lei Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 50 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Habeas Data Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 23 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 15 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Classificação de Cargos do Serviço Civil (Lei 5.645/1970) Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 16 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, GDATA (Lei 10.40 Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 12 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994) Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Também: Empresarial 98 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991) Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 20 artigos · texto de 10/11/2026 Lei Fundeb (Lei 14.113/2020) Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 58 artigos · texto de 10/11/2026 Lei Lei 8.059/1990 (pensão especial de ex-combatente) Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990 25 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Profissão de Educação Física Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 18 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Custas Judiciais no Superior Tribunal de Justiça Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007 15 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014) Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 18 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005) Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 47 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Serviços Postais Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 Também: Criminal 49 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Estatuto do Índio Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 Também: Cível, Criminal 68 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Carreiras dos Servidores do Judiciário da União (Lei 11.416/2006) Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 33 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Competência Ambiental Comum Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 22 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Infrações à Legislação Sanitária Federal Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 41 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987) Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987 Também: Cível 21 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Regime Jurídico dos Policiais Civis da União Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 74 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei Anticorrupção Empresarial Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 Também: Empresarial 33 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Biossegurança Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 Também: Criminal 42 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Compensação Financeira pela Exploração de Recursos (Royalties) Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 12 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei 8.627/1993 (remuneração dos militares) Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993 11 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Antiga Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 Também: Criminal 24 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Previdência Social, alterações de 1997 (Lei 9.528/1997) Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 15 artigos · texto de 10/11/2026 Lei Estatuto do Estrangeiro (1980) Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Também: Criminal 145 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EBSERH (Lei 12.550/2011) Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 Também: Trabalhista 20 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Lei 8.622/1993 (revisão da remuneração dos servidores) Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993 15 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Vantagem Pecuniária Individual dos Servidores (VPI) Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 4 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Carreiras do Judiciário de 1996 (Lei 9.421/1996) Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996 25 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Código de Águas Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 205 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas) Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 31 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Carreira Policial Federal (Lei 9.266/1996) Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 18 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Produção Açucareira (Lei 4.870/1965) Lei nº 4.870, de 1 de dezembro de 1965 78 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei 5.315/1967 (quem é ex-combatente) Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 14 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 57 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Assistência Social, alterações de 1998 (Lei 9.720/1998) Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998 6 artigos · texto de 10/11/2026 Lei Jornada dos Médicos do Serviço Público (Lei 9.436/1997) Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997 4 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Carreira de Policial Rodoviário Federal (Lei 9.654/1998) Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 14 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Demarcação de Terras Indígenas Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996 11 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Ex-Combatente na Previdência Social (Lei 5.698/1971) Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971 8 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Reajuste de Preços e Salários de 1990 (Lei 8.030/1990) Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990 Também: Cível 15 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Revisão Geral dos Servidores de 2003 (Lei 10.697/2003) Lei nº 10.697, de 2 de julho de 2003 3 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997) Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 36 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 Também: Criminal 66 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Revisão Geral Anual dos Servidores Federais (Lei 10.331/2001) Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001 6 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Revisão dos Benefícios por Incapacidade (Lei 13.457/2017) Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017 13 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Gratificação de Estímulo à Docência (Lei 9.678/1998) Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998 7 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Remuneração de Cargos em Comissão (Lei 9.030/1995) Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995 7 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Lei 10.482/2002) Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002 7 artigos · texto de 28/10/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 707 artigos · texto de 15/11/2026 Resolução Resolução CNE/CEB 3/2010 Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010 13 artigos · texto de 29/09/2026 Resolução Resolução CNE/CEB 3/2025 Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025 20 artigos · texto de 09/10/2026
Mais 30 normas de outras matérias também tratam de público

Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021), Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009), Anuidades dos Conselhos Profissionais, Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020), Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021), Danos Nucleares, Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993), Desoneração da Folha de Pagamento, Encargo Legal na Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.025/1969), Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Antitruste, Lei de Execução Fiscal, Lei de Greve, Lei Geral de Proteção de Dados, Medida Provisória 2.170-36/2001, Normas de Direito Agrário, Parcelamento de Débitos Federais (2009), Parcelamento de Dívidas com o INSS (Lei 9.639/1998), Parcelamento do Solo Urbano, Plano Collor (Lei 8.024/1990), Portaria MF 75/2012, Processo Administrativo Fiscal, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Pasep (LC 8/1970), Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021), Receita Federal do Brasil, Reforma Agrária (Lei 8.629/1993), Regularização Fundiária Rural e Urbana, Remoção de Órgãos e Transplantes, Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990), Unificação do PIS-Pasep (LC 26/1975).

Tributário 110 normas

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Decreto Processo Administrativo Fiscal Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Também: Público 75 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Lei Kandir (ICMS) Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 40 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Imposto de Renda das Pessoas Físicas Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 47 artigos · texto de 28/10/2026 Lei PIS Não Cumulativo Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 69 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977) Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 72 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Cofins Não Cumulativa Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 115 artigos · texto de 28/10/2026 Lei PIS e Cofins (base de cálculo) Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 20 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Imposto de Renda (Lei 8.541/1992) Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 57 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Decreto-Lei 2.318/1986 (contribuições e menor assistido) Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986 6 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Lei Complementar 118/2005 (prazo de restituição) Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 4 artigos · texto de 28/10/2026 Lei IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014) Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 120 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Também: Empresarial 134 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 Também: Trabalhista 11 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 37 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 117 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 178 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Desoneração da Folha de Pagamento Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 Também: Público 59 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Pasep (LC 8/1970) Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 Também: Público 9 artigos · texto de 28/10/2026 Lei PIS e Cofins na Importação Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 55 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Unidade Fiscal de Referência (Ufir) Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 98 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal) Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 83 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 861 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Regulamento do Imposto de Renda Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 1.050 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Contribuições Sociais do FGTS (Lei Complementar 110/2001) Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 Também: Trabalhista 14 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Parcelamento de Débitos Federais (2009) Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Também: Público 80 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968) Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 14 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Regulamento do Imposto de Renda de 1999 Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 1.004 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Fundef e Salário-Educação (Lei 9.424/1996) Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 17 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021) Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 Também: Público 24 artigos · texto de 10/11/2026 Lei complementar Convalidação de Benefícios do ICMS Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 11 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 115 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Regime Tributário do Reporto Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 24 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Imposto sobre Serviços (ISS) Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 12 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 128 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Plano Verão (Lei 7.730/1989) Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 Também: Cível 38 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Unificação do PIS-Pasep (LC 26/1975) Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 Também: Público 8 artigos · texto de 10/11/2026 Decreto-lei Encargo Legal na Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.025/1969) Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 Também: Público 5 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 Também: Trabalhista 7 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Imposto de Renda (Lei 4.506/1964) Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 90 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 Também: Público 56 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Lei 12.350/2010 (medidas tributárias) Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 67 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei 9.779/1999 (legislação tributária federal) Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 22 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei 10.925/2004 (alíquotas de PIS e Cofins) Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 19 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 14 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 13 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Parcelamento Especial (PAES) Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 Também: Criminal 29 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 151 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei 7.787/1989 (contribuições previdenciárias) Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989 22 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 50 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Legislação Tributária Federal, alterações de 2009 (Lei 11.945/2009) Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 34 artigos · texto de 10/11/2026 Decreto-lei Cobrança da Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.569/1977) Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977 6 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Depósitos Judiciais de Tributos Federais Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 5 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Medida Cautelar Fiscal Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 20 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei 13.670/2018 (reoneração da folha e compensação) Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 12 artigos · texto de 28/10/2026 Medida provisória Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária) Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 95 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 39 artigos · texto de 10/11/2026 Lei complementar Programa de Integração Social, PIS (LC 7/1970) Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 14 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica (Decreto-Lei 1.512/1976) Decreto-Lei nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976 10 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Débitos para com a Fazenda (Decreto-Lei 1.736/1979) Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979 14 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 18 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Programa Especial de Regularização Tributária, Pert (Lei 13.496/2017) Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 16 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 142 artigos · texto de 10/11/2026 Lei complementar Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021) Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 Também: Público 48 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989) Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 77 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Crédito Presumido de IPI (Lei 9.363/1996) Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 10 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto-lei Senai (Decreto-Lei 4.048/1942) Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942 11 artigos · texto de 28/10/2026 Lei CPMF (Lei 9.311/1996) Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 21 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005) Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 19 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Créditos de CSLL, PIS e Cofins (Lei 11.051/2004) Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 37 artigos · texto de 10/11/2026 Decreto Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 656 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Lei 11.727/2008 (medidas tributárias) Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 42 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Regularização Cambial e Tributária, RERCT (Lei 13.254/2016) Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 Também: Criminal 12 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Convênios de ICMS (Lei Complementar 24/1975) Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 16 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Parcelamento de Dívidas com o INSS (Lei 9.639/1998) Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998 Também: Público 14 artigos · texto de 10/11/2026 Lei Lei 12.844/2013 (medidas tributárias) Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 56 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Correção Monetária das Demonstrações Financeiras (Lei 8.200/1991) Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991 8 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Imposto de Renda, alterações de 1990 (Lei 8.134/1990) Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 33 artigos · texto de 10/11/2026 Decreto-lei Decreto-Lei 1.510/1976 (imposto de renda sobre alienação de participações) Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 18 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Ganho de Capital e Dação em Pagamento (Lei 13.259/2016) Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016 6 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto 435/1992) Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 3 artigos · texto de 28/10/2026 Lei complementar Antiga Lista de Serviços do ISS (LC 56/1987) Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 7 artigos · texto de 10/11/2026 Lei Dedução de Despesas com Formação Profissional (Lei 6.297/1975) Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975 6 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Parcelamento de Contribuições Previdenciárias (Lei 9.129/1995) Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995 7 artigos · texto de 28/10/2026 Decreto Convenção do Sistema Harmonizado (Decreto 97.409/1988) Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988 3 artigos · texto de 28/10/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 1.234/2012 Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 45 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 1.300/2012 Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 144 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 1.396/2013 Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013 36 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 121 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 1.700/2017 Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 327 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 1.717/2017 Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 181 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 1.911/2019 Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 753 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 2.005/2021 Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 23 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 2.055/2021 Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021 169 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 2.058/2021 Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021 50 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 2.110/2022 Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 277 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 2.121/2022 Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 833 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 900/2008 Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 106 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa RFB 971/2009 Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 389 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa SRF 247/2002 Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 95 artigos · texto de 15/11/2026 Instrucao normativa Instrução Normativa SRF 404/2004 Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004 28 artigos · texto de 15/11/2026 Portaria Portaria MF 75/2012 Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 Também: Público 9 artigos · texto de 09/10/2026
Mais 4 normas de outras matérias também tratam de tributário

Afastamento da Gestante na Pandemia (Lei 14.151/2021), Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR), Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998), Sigilo das Operações Financeiras.

Trabalhista 32 normas

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Ver as outras 23 normas de trabalhista
Lei Regime de Trabalho dos Petroleiros (Lei 5.811/1972) Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972 13 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Práticas Discriminatórias no Trabalho (Lei 9.029/1995) Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 6 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas (Lei 3.207/1957) Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957 11 artigos · texto de 14/11/2026 Lei complementar Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015) Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 48 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Trabalho Rural (Lei 5.889/1973) Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 22 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965) Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965 22 artigos · texto de 14/11/2026 Decreto Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 79 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015) Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 22 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Vale-Transporte (Lei 7.418/1985) Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 12 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Exercício da Enfermagem (Lei 7.498/1986) Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 32 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Antigo Adicional de Periculosidade dos Eletricitários (Lei 7.369/1985) Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985 4 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Gratificação de Natal, 13º Salário (Lei 4.090/1962) Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 4 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966) Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 32 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Correção Salarial Semestral e Indenização Adicional (Lei 7.238/1984) Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 17 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Profissão de Radialista (Lei 6.615/1978) Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978 37 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Profissão de Bombeiro Civil (Lei 11.901/2009) Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009 11 artigos · texto de 14/11/2026 Decreto Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 197 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 22 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011) Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 2 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Afastamento da Gestante na Pandemia (Lei 14.151/2021) Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 Também: Tributário 2 artigos · texto de 28/10/2026 Lei Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020) Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 39 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Antiga Lei do Empregado Doméstico (Lei 5.859/1972) Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 16 artigos · texto de 14/11/2026 Lei Pagamento da Gratificação de Natal (Lei 4.749/1965) Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 8 artigos · texto de 14/11/2026
Mais 15 normas de outras matérias também tratam de trabalhista

Aposentadoria Especial e Quadro de Atividades (Decreto 53.831/1964), Benefícios da Previdência de 1979, Anexos I e II (Decreto 83.080/1979), Contribuições Sociais do FGTS (Lei Complementar 110/2001), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969), Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EBSERH (Lei 12.550/2011), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei Orgânica da Previdência Social (1960), Lei Pelé (normas gerais sobre desporto), Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), Prova por Declaração de Pobreza e Residência (Lei 7.115/1983), Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976), Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Lei 10.779/2003), Valores Não Recebidos em Vida (Lei 6.858/1980).

Empresarial 20 normas

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Ver as outras 11 normas de empresarial
Mais 5 normas de outras matérias também tratam de empresarial

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994), Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), Lei Anticorrupção Empresarial, Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário.

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