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A legislação, artigo por artigo, conectada às decisões dos tribunais
411 normas, agrupadas por matéria. Texto consolidado da fonte oficial, conferido com ela todos os dias e atualizado quando a lei muda, com as decisões que citam cada artigo.
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411 normas, por matéria
Dentro de cada matéria, a norma mais citada nas decisões do acervo vem primeiro.
Cível 71 normas
Voltar às matériasVer as outras 62 normas de cível
Mais 18 normas de outras matérias também tratam de cível
Ação Civil Pública, Estatuto da Cidade, Estatuto do Índio, Improbidade Administrativa, Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, Lei da Duplicata, Lei de Falências de 1945, Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987), Plano Verão (Lei 7.730/1989), Protesto de Títulos, Reajuste de Preços e Salários de 1990 (Lei 8.030/1990), Representação Comercial Autônoma, Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964), Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966), Sociedades Cooperativas, Sociedades por Ações, Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 11.442/2007).
Público 168 normas
Voltar às matériasVer as outras 159 normas de público
Mais 30 normas de outras matérias também tratam de público
Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021), Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009), Anuidades dos Conselhos Profissionais, Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020), Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021), Danos Nucleares, Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993), Desoneração da Folha de Pagamento, Encargo Legal na Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.025/1969), Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Antitruste, Lei de Execução Fiscal, Lei de Greve, Lei Geral de Proteção de Dados, Medida Provisória 2.170-36/2001, Normas de Direito Agrário, Parcelamento de Débitos Federais (2009), Parcelamento de Dívidas com o INSS (Lei 9.639/1998), Parcelamento do Solo Urbano, Plano Collor (Lei 8.024/1990), Portaria MF 75/2012, Processo Administrativo Fiscal, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Pasep (LC 8/1970), Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021), Receita Federal do Brasil, Reforma Agrária (Lei 8.629/1993), Regularização Fundiária Rural e Urbana, Remoção de Órgãos e Transplantes, Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990), Unificação do PIS-Pasep (LC 26/1975).
Tributário 110 normas
Voltar às matériasVer as outras 101 normas de tributário
Mais 4 normas de outras matérias também tratam de tributário
Afastamento da Gestante na Pandemia (Lei 14.151/2021), Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR), Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998), Sigilo das Operações Financeiras.
Trabalhista 32 normas
Voltar às matériasVer as outras 23 normas de trabalhista
Mais 15 normas de outras matérias também tratam de trabalhista
Aposentadoria Especial e Quadro de Atividades (Decreto 53.831/1964), Benefícios da Previdência de 1979, Anexos I e II (Decreto 83.080/1979), Contribuições Sociais do FGTS (Lei Complementar 110/2001), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969), Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EBSERH (Lei 12.550/2011), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei Orgânica da Previdência Social (1960), Lei Pelé (normas gerais sobre desporto), Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), Prova por Declaração de Pobreza e Residência (Lei 7.115/1983), Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976), Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Lei 10.779/2003), Valores Não Recebidos em Vida (Lei 6.858/1980).
Empresarial 20 normas
Voltar às matériasVer as outras 11 normas de empresarial
Mais 5 normas de outras matérias também tratam de empresarial
Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994), Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), Lei Anticorrupção Empresarial, Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário.
Eleitoral 4 normas
Voltar às matériasNormas gerais, de todas as áreas 6 normas
Voltar às matériasCada norma e cada artigo têm URN LexML, o padrão oficial do Senado para identificar legislação.
O texto é conferido com a fonte oficial diariamente. Quando a lei muda, a norma é reprocessada e a página mostra a data do texto vigente.
Cada norma e cada artigo levam o link para o texto no portal oficial, para conferir quando precisar.