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Código
CPC 1973
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil de 1973 (REVOGADO por inteiro pelo art. 1.046 da Lei 13.105/2015; mantido como referência histórica, ainda citado em decisões anteriores e nas regras de transição do CPC atual)
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
CAPÍTULO I - DA JURISDIÇÃO
TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
CAPÍTULO II - DA AÇÃO
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO IV - DO JUIZ
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO V - DAS NULIDADES
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS
TÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
CAPÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
TÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
TÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CAPÍTULO III - DA REVELIA
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CAPÍTULO IV - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CAPÍTULO VI - DAS PROVAS
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA
TÍTULO X - DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO X - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO
TÍTULO X - DOS RECURSOS
CAPÍTULO III - DO AGRAVO
TÍTULO X - DOS RECURSOS
CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES
TÍTULO X - DOS RECURSOS
CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TÍTULO X - DOS RECURSOS
CAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal
TÍTULO X - DOS RECURSOS
CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
CAPÍTULO I - DAS PARTES
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
CAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
CAPÍTULO II - DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
CAPÍTULO III - DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
CAPÍTULO VI - DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
CAPÍTULO VII - DO SALDO DEVEDOR
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO V - DA REMIÇÃO
TÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO
TÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO XI - DA HABILITAÇÃO
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO XIII - DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO XV - DA AÇÃO MONITÓRIA
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CAPÍTULO II - DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CAPÍTULO III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CAPÍTULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILO
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CAPÍTULO V - DA HERANÇA JACENTE
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CAPÍTULO VI - DOS BENS DOS AUSENTES
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CAPÍTULO VII - DAS COISAS VAGAS
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CAPÍTULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDITOS
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CAPÍTULO X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CAPÍTULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL