18 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJRJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJES · 1 TST
decisões monocráticas de TRF2, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art124