1.264 acórdãos e 601 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 813. O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui;
contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
IV - nos demais casos expressos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
35 TJMS · 34 TJDFT · 25 TJPE · 20 TJRN · 17 TST · 14 TRF3 · 13 TJPA · 10 TRF1 · 10 TRF5 · 7 TJAM · 7 TJGO · 6 TJAL · 5 STF · 4 TJCE · 3 TJBA · 2 TJPB · 1 TJPI
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
20 TST · 18 TJDFT · 14 TRF1 · 9 TJPE · 6 TJMG · 6 TRF2 · 2 TJCE · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art813