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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto

CPC 1973

Art. 813

1.264 acórdãos e 601 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 813. O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui;

contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.

Decisões que citam este artigo

1.264

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

177 TJMG · 173 TJPR · 173 TJMT · 170 TJSC · 150 TJRJ · 101 TJSP · 70 TJRS · 37 TJES
e mais 17 tribunais

35 TJMS · 34 TJDFT · 25 TJPE · 20 TJRN · 17 TST · 14 TRF3 · 13 TJPA · 10 TRF1 · 10 TRF5 · 7 TJAM · 7 TJGO · 6 TJAL · 5 STF · 4 TJCE · 3 TJBA · 2 TJPB · 1 TJPI

5000299-02.2013.8.21.0154 ApelaçãoTJRS, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 20/08/2026 0058857-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 17/08/2026 0048105-79.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 31/07/2026 Ver todos os 1.264 acórdãos
601

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

266 TJPR · 80 TJRJ · 39 TJRS · 33 TJBA · 28 STJ · 28 TJSP · 28 TRF4 · 23 TJSC
e mais 8 tribunais

20 TST · 18 TJDFT · 14 TRF1 · 9 TJPE · 6 TJMG · 6 TRF2 · 2 TJCE · 1 TJMA

5093272-12.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 09/10/2026 5301193-71.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Roberto José Ludwig · 31/08/2026 REsp 2258357STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/08/2026 Ver todas as 601 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art813