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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto

CPC 1973

Art. 814

Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 895 acórdãos e 324 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 2002alterado · Lei 10.444/2002
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - prova literal da dívida líquida e certa;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Decisões que citam este artigo

895

acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

146 TJMT · 138 TJSC · 128 TJPR · 114 TJMG · 73 TJRJ · 67 TJSP · 64 TJRS · 28 TJDFT
e mais 17 tribunais

28 TJES · 26 TJMS · 17 TJPE · 14 TJRN · 12 TJPA · 8 TST · 5 TJGO · 4 TJAM · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TJTO

5000299-02.2013.8.21.0154 ApelaçãoTJRS, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 20/08/2026 0048105-79.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 31/07/2026 2214389-98.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Salles Vieira · 14/05/2026 Ver todos os 895 acórdãos
324

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

159 TJPR · 31 TJRJ · 28 TJRS · 20 STJ · 20 TJDFT · 20 TJBA · 13 TST · 10 TJSC
e mais 8 tribunais

8 TJPE · 7 TJSP · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRT3

5093272-12.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 09/10/2026 REsp 2258357STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/08/2026 0000424-02.2013.8.24.0080 ApelaçãoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 11/08/2026 Ver todas as 324 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art814