Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 895 acórdãos e 324 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/05/2002 Lei 10.444/2002alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - prova literal da dívida líquida e certa;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
28 TJES · 26 TJMS · 17 TJPE · 14 TJRN · 12 TJPA · 8 TST · 5 TJGO · 4 TJAM · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
8 TJPE · 7 TJSP · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art814