17 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2025.
Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art815