41 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:
I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;
II - se o credor prestar caução (art. 804).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPE · 2 TJES · 1 TJPA · 1 TST
decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art816