5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TST, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TST, TJPA e outros tribunais citam este artigo
1 TST · 1 TJPA · 1 TJMG · 1 TJES · 1 STF
0004472-34.2014.8.13.0384 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Mariangela Meyer · 24/04/2018
0090785-22.2015.8.14.0000TJPA · 27/02/2018
0176800-44.2008.5.02.0090 AIRRTST, Rel. Maria de Assis Calsing · 13/12/2017
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art817