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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto

CPC 1973

Art. 818

503 acórdãos e 603 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

Decisões que citam este artigo

503

acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo

469 TST · 7 TJRS · 5 TJGO · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJES · 2 TRF1
e mais 7 tribunais

2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPB

4608524-55.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 04/05/2026 5000128-67.2014.8.21.0006 ApelaçãoTJRS, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler · 31/07/2025 0000049-02.2011.5.09.0965 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 06/04/2022 Ver todos os 503 acórdãos
603

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

580 TST · 6 STJ · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJES
e mais 1 tribunais

1 TJMG

AREsp 3356222STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026 0020805-56.2024.5.04.0402 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/05/2026 0020256-46.2024.5.04.0402 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/03/2026 Ver todas as 603 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art818