503 acórdãos e 603 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMG
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art818