19 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Art. 819. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:
I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;
II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJAM e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRN
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art819