24 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 812. Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de STF, TJMG e outros tribunais citam este artigo
21 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT
0035513-15.2009.8.19.0000 CAUTELAR INOMINADATJRJ, Rel. Luisa Cristina Bottrel Souza · 13/01/2010
0239857-44.2009.8.13.0090 Agravo de InstrumentoTJMG, Rel. Des.(a) Luciano Pinto · 08/10/2009
0037852-08.2005.8.11.0000 Agravo de InstrumentoTJMT, Rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas · 28/02/2007
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5
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 TJPR · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TST
AREsp 3250912STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/08/2026
1001795-22.2016.8.26.0274 Apelação CívelTJSP, Rel. Maia da Rocha · 13/01/2017
0009446-51.2013.5.00.0000 CauInomTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 27/11/2014
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art812