369 acórdãos e 1.078 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida:
I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;
II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;
III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;
IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
20 TJES · 17 TJRJ · 14 TJPE · 10 TJMG · 9 STJ · 8 TST · 6 TJMT · 5 TJRN · 4 STF · 4 CARF · 3 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
8 TRF4 · 6 TJBA · 6 TJCE · 3 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art811