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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 811

369 acórdãos e 1.078 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida:

I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;

II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;

III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;

IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

Decisões que citam este artigo

369

acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo

47 TJPI · 45 TJSC · 33 TRF3 · 32 TRF1 · 29 TJPR · 26 TRF2 · 22 TJSP · 20 TJRS
e mais 21 tribunais

20 TJES · 17 TJRJ · 14 TJPE · 10 TJMG · 9 STJ · 8 TST · 6 TJMT · 5 TJRN · 4 STF · 4 CARF · 3 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT20

5016665-36.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 03/11/2026 0081370-78.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 28/10/2026 5069970-51.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 15/10/2026 Ver todos os 369 acórdãos
1.078

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

669 TRF1 · 251 STJ · 62 TJPR · 24 TRF2 · 16 TJMG · 9 TJRJ · 9 TJSP · 9 TST
e mais 9 tribunais

8 TRF4 · 6 TJBA · 6 TJCE · 3 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPI

REsp 2215982STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2299629STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 REsp 2291548STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 Ver todas as 1.078 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art811