167 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TRF3 · 4 TJES · 3 TJSP · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art810