Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 810

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 810

167 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Decisões que citam este artigo

167

acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo

55 STF · 25 TJPR · 22 TST · 11 TJRS · 9 TJSC · 7 TJRJ · 7 TRF5 · 5 TJMG
e mais 12 tribunais

5 TRF3 · 4 TJES · 3 TJSP · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF1

0811058-58.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Claudio Kitner · 03/08/2026 0811058-58.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 19/04/2026 0811058-58.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 19/04/2026 Ver todos os 167 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art810