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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 809

69 acórdãos e 542 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo

12 STF · 10 TJSC · 6 TST · 5 TJRN · 5 TJRR · 4 TJRJ · 3 TJMG · 3 TJPR
e mais 12 tribunais

3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJGO

0013781-44.2013.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 0086289-28.2023.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara · 09/04/2026 0005652-73.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 21/05/2025 Ver todos os 69 acórdãos
542

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

508 TST · 20 TJPR · 5 STJ · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJPE

AREsp 2703858STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/04/2026 REsp 2151910STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/03/2026 4597412-89.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RÉGIA FERREIRA DE LIMA · 15/12/2025 Ver todas as 542 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art809