69 acórdãos e 542 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJGO
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art809