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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 808

2.443 acórdãos e 959 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

Decisões que citam este artigo

2.443

acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo

524 TRF1 · 468 TJSC · 332 TRF3 · 129 TST · 123 TJMG · 116 TJES · 114 TJRJ · 107 TJPR
e mais 24 tribunais

97 TJMT · 63 TJPE · 53 TJRN · 39 TJRS · 30 TJPA · 29 TJCE · 27 TJSP · 26 TJBA · 25 TJMS · 17 TJPB · 16 TJAM · 15 TJPI · 14 TRF5 · 13 TJGO · 12 STF · 11 TJAL · 10 TJDFT · 9 TJMA · 8 TJTO · 5 STJ · 5 TRF2 · 4 TJRR · 1 CARF · 1 TRF4

0081370-78.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 28/10/2026 0021452-84.2014.8.14.0301TJPA · 26/10/2026 0013781-44.2013.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 2.443 acórdãos
959

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

281 TST · 248 TJPR · 93 STJ · 67 TJRJ · 64 TJBA · 52 TRF1 · 46 TJCE · 15 STF
e mais 12 tribunais

15 TJMG · 14 TJPE · 11 TJMA · 10 TJSP · 10 TJPB · 8 TJES · 7 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJSC · 3 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJRS

AREsp 3243721STJ, Rel. Nancy Andrighi · 23/09/2026 REsp 2268731STJ, Rel. Daniela Teixeira · 12/08/2026 AREsp 3250912STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/08/2026 Ver todas as 959 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art808