2.443 acórdãos e 959 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;
III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
97 TJMT · 63 TJPE · 53 TJRN · 39 TJRS · 30 TJPA · 29 TJCE · 27 TJSP · 26 TJBA · 25 TJMS · 17 TJPB · 16 TJAM · 15 TJPI · 14 TRF5 · 13 TJGO · 12 STF · 11 TJAL · 10 TJDFT · 9 TJMA · 8 TJTO · 5 STJ · 5 TRF2 · 4 TJRR · 1 CARF · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
15 TJMG · 14 TJPE · 11 TJMA · 10 TJSP · 10 TJPB · 8 TJES · 7 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJSC · 3 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art808