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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 807

309 acórdãos e 267 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Decisões que citam este artigo

309

acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

64 TRF1 · 35 TST · 34 TRF3 · 24 TJSC · 22 TJRJ · 22 TJMT · 20 TJPR · 19 TJRN
e mais 17 tribunais

16 TJMG · 12 TJPE · 7 TJBA · 5 TJSP · 5 TJPA · 5 TJES · 3 STF · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TCU · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 CARF

5025365-21.2014.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. João Pedro Cavalli Junior · 18/05/2026 0002756-39.2013.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 06/12/2025 1051263-82.2022.8.26.0002 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Enio Zuliani · 16/10/2025 Ver todos os 309 acórdãos
267

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

139 TST · 58 TJPR · 16 STJ · 15 TRF1 · 11 TJRJ · 6 TJPE · 6 TRF5 · 5 TJMG
e mais 4 tribunais

4 TJCE · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJSP

AREsp 3275715STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/09/2026 0058368-80.2021.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 02/06/2026 REsp 1992707STJ, Rel. Afrânio Vilela · 14/04/2026 Ver todas as 267 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art807