309 acórdãos e 267 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
16 TJMG · 12 TJPE · 7 TJBA · 5 TJSP · 5 TJPA · 5 TJES · 3 STF · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TCU · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 CARF
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
4 TJCE · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art807