2.009 acórdãos e 697 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
76 TJES · 61 TJRS · 55 TST · 40 TJPA · 35 TJAM · 34 TJRN · 33 TJCE · 30 TJSP · 26 TJMS · 21 TJBA · 20 TJDFT · 18 TJAL · 15 TJPB · 14 TJGO · 12 TRF5 · 10 TJPI · 9 STJ · 8 TJTO · 6 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
13 TRF1 · 11 TJSP · 10 TRF5 · 9 TJMG · 8 TJMA · 7 TJSC · 4 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJGO · 1 STF · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art806