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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 806

2.009 acórdãos e 697 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Decisões que citam este artigo

2.009

acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

350 TJSC · 219 TRF1 · 212 TJMG · 202 TJRJ · 183 TJPR · 109 TJPE · 104 TJMT · 99 TRF3
e mais 25 tribunais

76 TJES · 61 TJRS · 55 TST · 40 TJPA · 35 TJAM · 34 TJRN · 33 TJCE · 30 TJSP · 26 TJMS · 21 TJBA · 20 TJDFT · 18 TJAL · 15 TJPB · 14 TJGO · 12 TRF5 · 10 TJPI · 9 STJ · 8 TJTO · 6 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRT12

1047980-59.2025.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 0021452-84.2014.8.14.0301TJPA · 26/10/2026 0013781-44.2013.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 2.009 acórdãos
697

decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

193 TJPR · 121 TJBA · 98 TJRJ · 90 STJ · 56 TST · 30 TJCE · 22 TJPE · 17 TJPB
e mais 11 tribunais

13 TRF1 · 11 TJSP · 10 TRF5 · 9 TJMG · 8 TJMA · 7 TJSC · 4 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJGO · 1 STF · 1 TRF2

AREsp 3315768STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3302125STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2236294STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026 Ver todas as 697 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art806