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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 805

Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 77 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.952/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

92

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

28 TJPR · 19 TST · 13 STJ · 12 TRF5 · 7 TJBA · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

2 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3168636STJ, Rel. Humberto Martins · 20/05/2026 REsp 2233420STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 01/10/2025 REsp 1980522STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 07/05/2025 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art805