Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 77 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJPR · 3 TJES · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art805