Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 610 acórdãos e 943 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
23 TRF3 · 21 TJRS · 21 TJES · 19 TJSP · 17 TJPA · 11 TJDFT · 10 TJMS · 7 STJ · 3 TJAM · 3 TST · 2 STF · 1 TJAL · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
17 TJPE · 13 TJRS · 9 TJSC · 5 STF · 5 TRF5 · 3 TJCE · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art804