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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 804

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 610 acórdãos e 943 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

610

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

116 TJSC · 111 TJMG · 51 TJPR · 49 TJMT · 48 TJPE · 42 TJRJ · 28 TJRN · 24 TRF1
e mais 15 tribunais

23 TRF3 · 21 TJRS · 21 TJES · 19 TJSP · 17 TJPA · 11 TJDFT · 10 TJMS · 7 STJ · 3 TJAM · 3 TST · 2 STF · 1 TJAL · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRF5

REsp 1990690STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026 4598744-28.2024.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos · 14/05/2025 2079060-51.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ana Maria Baldy · 04/06/2024 Ver todos os 610 acórdãos
943

decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

251 TRF1 · 232 TST · 230 TJPR · 57 STJ · 33 TJSP · 31 TJBA · 31 TJRJ · 24 TJMG
e mais 8 tribunais

17 TJPE · 13 TJRS · 9 TJSC · 5 STF · 5 TRF5 · 3 TJCE · 1 TJGO · 1 TRF2

5079603-86.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 01/09/2026 REsp 2237620STJ, Rel. Humberto Martins · 14/08/2026 5060062-67.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Roberto da Silva · 05/07/2026 Ver todas as 943 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art804