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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 803

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 68 acórdãos e 297 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

68

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

12 TJSC · 11 TST · 7 TRF3 · 6 TJMG · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJRJ
e mais 12 tribunais

3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TRF2

0005227-04.2000.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 29/10/2026 0003134-75.2014.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 15/09/2020 0006259-08.2013.8.26.0664 Apelação CívelTJSP, Rel. Lino Machado · 14/08/2020 Ver todos os 68 acórdãos
297

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

202 TST · 67 TJPR · 12 STJ · 5 TJRJ · 4 TJCE · 3 TJBA · 1 STF · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE

AREsp 2703858STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/04/2026 AREsp 2784337STJ, Rel. Raul Araújo · 26/09/2025 REsp 2215664STJ, Rel. Gurgel de Faria · 19/08/2025 Ver todas as 297 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art803