75 acórdãos e 1.665 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:
I - de citação devidamente cumprido;
II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TRF1 · 3 STF · 3 TST · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art802