Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 802

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 802

75 acórdãos e 1.665 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

I - de citação devidamente cumprido;

II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJRN · 11 TJRJ · 7 TJSC · 7 TJRS · 6 TJMG · 5 TJPR · 4 TJPE · 4 TJMT
e mais 12 tribunais

4 TRF1 · 3 STF · 3 TST · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPB

0042749-06.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 02/07/2026 AREsp 3087245STJ, Rel. Moura Ribeiro · 21/05/2026 0042268-46.2012.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas · 04/02/2026 Ver todos os 75 acórdãos
1.665

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.578 TST · 65 TJPR · 7 STJ · 6 TJRJ · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TRF1

AREsp 3060685STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/05/2026 AREsp 2820792STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/05/2026 REsp 2255298STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/04/2026 Ver todas as 1.665 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art802