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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 801

351 acórdãos e 307 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e seu fundamento;

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V - as provas que serão produzidas.

Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

Decisões que citam este artigo

351

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

67 TJMG · 46 TJRJ · 37 TJPR · 33 TRF1 · 28 TJES · 25 TJSC · 16 TRF3 · 15 TJPE
e mais 17 tribunais

15 TST · 11 STF · 11 TJMT · 9 TJPA · 7 TJMS · 5 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJAM · 4 TJRN · 3 TJSP · 3 TJPI · 3 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TJPB

5000341-03.2008.8.21.0065 ApelaçãoTJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 06/07/2026 0125079-93.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Eduardo Abreu Biondi · 10/06/2026 5053613-52.2023.8.21.0010 ApelaçãoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 26/09/2025 Ver todos os 351 acórdãos
307

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

118 TST · 109 TJPR · 28 TJRJ · 13 STJ · 12 TJBA · 10 TJSP · 3 TJCE · 3 TJPE
e mais 8 tribunais

2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

0000720-98.2015.5.05.0026 RRAgTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/09/2025 0002740-94.2014.5.05.0641 RRAgTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 13/06/2025 0189506-96.2013.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 04/11/2024 Ver todas as 307 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art801