351 acórdãos e 307 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III - a lide e seu fundamento;
IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V - as provas que serão produzidas.
Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
15 TST · 11 STF · 11 TJMT · 9 TJPA · 7 TJMS · 5 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJAM · 4 TJRN · 3 TJSP · 3 TJPI · 3 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art801