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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 800

Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 618 acórdãos e 1.041 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.952/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa;

e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

Parágrafo único. Nos casos urgentes, se a causa estiver no tribunal, será competente o relator do recurso.

Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

618

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

125 TJSC · 68 TJRJ · 62 TRF1 · 59 TRF3 · 46 TJRN · 34 STF · 28 TST · 27 TJMT
e mais 22 tribunais

25 TJMG · 24 TJPR · 21 TJPE · 16 TJES · 15 TJMS · 13 TJSP · 12 TJDFT · 9 TJPA · 5 STJ · 5 TJRS · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TRT7 · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TR1

5021640-04.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 14/05/2026 0001263-17.2015.4.03.6113 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 13/04/2026 0086289-28.2023.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara · 09/04/2026 Ver todos os 618 acórdãos
1.041

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

552 TST · 249 TJPR · 52 TJRJ · 49 TRF1 · 48 TJSP · 15 TJBA · 12 STJ · 12 TJRS
e mais 11 tribunais

11 STF · 9 TRF2 · 8 TJMG · 7 TJPE · 6 TJCE · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJGO

5171188-82.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 21/08/2026 REsp 1978443STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/06/2026 0143791-02.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 04/05/2026 Ver todas as 1.041 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art800