Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 618 acórdãos e 1.041 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa;
e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
Parágrafo único. Nos casos urgentes, se a causa estiver no tribunal, será competente o relator do recurso.
Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
25 TJMG · 24 TJPR · 21 TJPE · 16 TJES · 15 TJMS · 13 TJSP · 12 TJDFT · 9 TJPA · 5 STJ · 5 TJRS · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TRT7 · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
11 STF · 9 TRF2 · 8 TJMG · 7 TJPE · 6 TJCE · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art800