291 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
14 TJSP · 14 TJRN · 13 TJPR · 13 TJPE · 13 TST · 12 TJPA · 6 STF · 6 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJAL · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJRS · 1 STF · 1 TJCE · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art799