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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 799

291 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Decisões que citam este artigo

291

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

46 TJMG · 30 TJSC · 26 TRF3 · 23 TJRJ · 21 TRF1 · 17 TJMT · 15 TJES · 15 TRF5
e mais 13 tribunais

14 TJSP · 14 TJRN · 13 TJPR · 13 TJPE · 13 TST · 12 TJPA · 6 STF · 6 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJAL · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TRF2

5006435-69.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026 5018067-92.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 30/09/2026 2106442-48.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 14/09/2026 Ver todos os 291 acórdãos
219

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

89 TJPR · 28 TST · 20 TRF4 · 18 TJBA · 16 STJ · 16 TJRJ · 10 TJMG · 7 TRF1
e mais 6 tribunais

5 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJRS · 1 STF · 1 TJCE · 1 TRF2

AREsp 3179982STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 AREsp 3279231STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/10/2026 AREsp 1285438STJ, Rel. Humberto Martins · 28/05/2026 Ver todas as 219 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art799