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  3. CPC 1973
  4. Art. 615-A

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 615-A

Incluído pela Lei 11.382/2006. 370 acórdãos e 380 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

370

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

71 TJSC · 43 TJSP · 39 TJGO · 35 TJRS · 27 TJPR · 18 TRF3 · 17 TJRJ · 13 TJDFT
e mais 26 tribunais

13 TJMG · 8 TJES · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJMT · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TRF5 · 5 TST · 5 TRT12 · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TRT9 · 4 TRT18 · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRT16 · 1 TJAL · 1 TRT6 · 1 TRT10

2199779-91.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 12/11/2026 2072645-81.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 03/11/2026 0004789-41.2013.8.24.0067 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 29/10/2026 Ver todos os 370 acórdãos
380

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

125 STJ · 41 TST · 32 TJPR · 30 TJSC · 26 TRF4 · 24 TJDFT · 24 TJBA · 17 TRF2
e mais 11 tribunais

16 TJSP · 16 TRF1 · 11 TJGO · 4 TJES · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJPB

5036995-64.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 19/10/2026 5010834-89.2019.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 09/10/2026 0002200-82.2026.8.16.0119TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/10/2026 Ver todas as 380 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art615-A