Incluído pela Lei 11.382/2006. 370 acórdãos e 380 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
13 TJMG · 8 TJES · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJMT · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TRF5 · 5 TST · 5 TRT12 · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TRT9 · 4 TRT18 · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRT16 · 1 TJAL · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
16 TJSP · 16 TRF1 · 11 TJGO · 4 TJES · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art615-A