274 acórdãos e 180 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 615. Cumpre ainda ao credor:
I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;
II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;
III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;
IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
12 TJMS · 12 TJES · 10 TJRJ · 9 TJRS · 7 STJ · 7 TJPE · 6 TJRN · 3 STF · 3 TJPA · 3 TST · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJPE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art615