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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 615

274 acórdãos e 180 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Decisões que citam este artigo

274

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

38 TJSC · 29 TJMG · 28 TJSP · 28 TJPR · 21 TJMT · 20 TRF1 · 17 TJDFT · 13 TRF3
e mais 16 tribunais

12 TJMS · 12 TJES · 10 TJRJ · 9 TJRS · 7 STJ · 7 TJPE · 6 TJRN · 3 STF · 3 TJPA · 3 TST · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJGO

0000074-89.1996.8.11.0009 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 01/10/2026 0146417-23.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 30/09/2026 2106442-48.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 14/09/2026 Ver todos os 274 acórdãos
180

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

87 TJPR · 33 STJ · 17 TST · 12 TJRJ · 9 TJDFT · 8 TJSP · 4 TJBA · 4 TRF2
e mais 4 tribunais

3 TJPE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMA

REsp 2239797STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 REsp 2255045STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 01/09/2026 AREsp 3031952STJ, Rel. Raul Araújo · 26/03/2026 Ver todas as 180 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art615