Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 2.739 acórdãos e 1.308 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.953/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);
I - com o título executivo extrajudicial;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
79 TJMG · 74 TJDFT · 56 TJRS · 46 TRF5 · 45 TJMS · 29 TJES · 27 TJRN · 22 TJPA · 17 TJCE · 12 TJBA · 10 TST · 9 TJAM · 7 TJGO · 6 TJMA · 6 TRF4 · 5 STJ · 5 TJAL · 5 TJPB · 5 TRF2 · 3 TJPI · 2 TJRR · 1 STF · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TST · 13 TJSC · 9 TRF1 · 8 TJMG · 7 TJDFT · 7 TJMA · 6 TJRS · 4 TJPB · 3 STF · 3 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art614