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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 614

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 2.739 acórdãos e 1.308 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.953/1994 2006alterado · Lei 11.382/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.953/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);

I - com o título executivo extrajudicial;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

2.739

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.258 TJSC · 210 TJPR · 173 TRF3 · 170 TJSP · 142 TJMT · 127 TRF1 · 96 TJRJ · 91 TJPE
e mais 23 tribunais

79 TJMG · 74 TJDFT · 56 TJRS · 46 TRF5 · 45 TJMS · 29 TJES · 27 TJRN · 22 TJPA · 17 TJCE · 12 TJBA · 10 TST · 9 TJAM · 7 TJGO · 6 TJMA · 6 TRF4 · 5 STJ · 5 TJAL · 5 TJPB · 5 TRF2 · 3 TJPI · 2 TJRR · 1 STF · 1 TJTO

5014855-63.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 0000134-03.2011.8.08.0015 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 19/10/2026 0201070-12.2022.8.06.0113 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 16/10/2026 Ver todos os 2.739 acórdãos
1.308

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

778 TJPR · 156 STJ · 87 TJSP · 71 TJRJ · 67 TRF4 · 30 TJBA · 24 TJPE · 17 TJCE
e mais 12 tribunais

14 TST · 13 TJSC · 9 TRF1 · 8 TJMG · 7 TJDFT · 7 TJMA · 6 TJRS · 4 TJPB · 3 STF · 3 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF2

AREsp 3317934STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 REsp 2262741STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/09/2026 5030962-58.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 17/09/2026 Ver todas as 1.308 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art614