98 acórdãos e 104 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art613