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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 613

98 acórdãos e 104 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9 TJSC · 9 TJPR · 8 TRF3 · 7 TJSP · 7 TJRJ · 5 TJMG · 5 TJMS · 5 TST
e mais 15 tribunais

5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TRT18

0124921-05.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 23/10/2026 2015435-72.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 19/10/2026 1419252-91.2023.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 27/08/2026 Ver todos os 98 acórdãos
104

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

41 STJ · 15 TST · 14 TJSC · 12 TJPR · 5 TRF4 · 4 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJGO
e mais 5 tribunais

2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA

REsp 2304557STJ, Rel. Francisco Falcão · 05/11/2026 REsp 2229829STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 REsp 2289086STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 Ver todas as 104 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art613