1.923 acórdãos e 2.344 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
45 TJMT · 36 TJPE · 33 TJMG · 31 TJES · 24 STJ · 24 TRF2 · 23 TJDFT · 16 TJMS · 15 TRF5 · 13 TJRN · 9 TJPA · 8 TRF4 · 5 TJGO · 3 TJAM · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
18 TJPE · 17 TRF2 · 16 TJDFT · 16 TJRS · 15 TJSC · 10 TJBA · 4 STF · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art612