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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 612

1.923 acórdãos e 2.344 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Decisões que citam este artigo

1.923

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

775 TRF3 · 311 TJSC · 180 TJRJ · 102 TRF1 · 97 TJPR · 61 TJSP · 52 TJRS · 47 TST
e mais 24 tribunais

45 TJMT · 36 TJPE · 33 TJMG · 31 TJES · 24 STJ · 24 TRF2 · 23 TJDFT · 16 TJMS · 15 TRF5 · 13 TJRN · 9 TJPA · 8 TRF4 · 5 TJGO · 3 TJAM · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT18

0037957-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 0124921-05.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 23/10/2026 0805070-90.2026.8.14.0000TJPA · 05/10/2026 Ver todos os 1.923 acórdãos
2.344

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

1.631 TJPR · 222 TST · 116 STJ · 114 TJRJ · 60 TJPB · 52 TRF4 · 24 TRF1 · 19 TJSP
e mais 12 tribunais

18 TJPE · 17 TRF2 · 16 TJDFT · 16 TJRS · 15 TJSC · 10 TJBA · 4 STF · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJMA

0001276-13.2024.5.08.0120 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 29/09/2026 REsp 1851332STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/09/2026 AREsp 3257840STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/08/2026 Ver todas as 2.344 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art612