1.054 acórdãos e 674 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
14 TJRN · 12 TJES · 12 TRF1 · 11 TJDFT · 11 TJPA · 11 TRF3 · 10 TJSP · 9 TJRR · 8 TJMS · 8 TJAL · 7 TJBA · 7 TJGO · 4 TJCE · 3 TST · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJAM · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF5 · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art616