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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 616

1.054 acórdãos e 674 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

Decisões que citam este artigo

1.054

acórdãos de TJSC, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

590 TJSC · 71 TRF5 · 65 TJPR · 59 TJRS · 46 TJPE · 35 TJMT · 26 TJMG · 23 TJRJ
e mais 21 tribunais

14 TJRN · 12 TJES · 12 TRF1 · 11 TJDFT · 11 TJPA · 11 TRF3 · 10 TJSP · 9 TJRR · 8 TJMS · 8 TJAL · 7 TJBA · 7 TJGO · 4 TJCE · 3 TST · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJAM · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJPB

5015764-89.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 05/08/2026 0000633-20.2006.8.14.0039TJPA · 02/06/2026 0002041-34.2012.8.26.0352 Apelação CívelTJSP, Rel. Mendes Pereira · 12/05/2026 Ver todos os 1.054 acórdãos
674

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

532 TJPR · 48 STJ · 39 TJRJ · 17 TJBA · 11 TJPE · 9 TJCE · 5 TJSC · 4 TJSP
e mais 6 tribunais

3 TRF5 · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3345810STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 0304196-60.2015.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 REsp 2257045STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 08/09/2026 Ver todas as 674 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art616