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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 617

831 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJRS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.

Decisões que citam este artigo

831

acórdãos de TJRS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

422 TJRS · 205 TRF5 · 76 TJPR · 15 TJSC · 14 TJRJ · 12 TJDFT · 11 TJMT · 11 TRF3
e mais 18 tribunais

9 TJPA · 7 TJPE · 6 TJBA · 6 TJSP · 6 TJMG · 5 TJES · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJRR · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJPB

0013701-60.2012.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 0000815-67.2011.8.11.0086 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 01/10/2026 0805951-41.2014.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 27/09/2026 Ver todos os 831 acórdãos
174

decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

59 STJ · 30 TRF5 · 28 TJRS · 20 TJPR · 7 TJPE · 5 TJDFT · 5 TRF2 · 4 TJMG
e mais 8 tribunais

3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB

0304196-60.2015.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 0028273-88.2019.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 08/09/2026 AREsp 3221319STJ, Rel. Humberto Martins · 20/07/2026 Ver todas as 174 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art617