831 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJRS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJPA · 7 TJPE · 6 TJBA · 6 TJSP · 6 TJMG · 5 TJES · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJRR · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art617