Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 14.676 acórdãos e 1.288 decisões monocráticas de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 618. É nula a execução:
I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se o devedor não for regularmente citado;
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
92 TJRS · 88 TJPR · 88 TJPE · 59 TJRN · 55 TJMT · 50 TJMS · 41 TJES · 32 TJDFT · 20 TST · 15 TJGO · 15 TRF2 · 13 STJ · 13 TJPA · 10 STF · 7 TJBA · 7 TJCE · 6 TJAM · 4 TJRR · 3 TJPI · 3 TJMA · 3 TJPB · 1 TJTO · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
20 TJBA · 18 TJCE · 15 TJSC · 14 TRF4 · 11 TRF2 · 10 TJDFT · 10 TJMG · 10 TJMA · 2 TJRS · 1 TJGO · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art618