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  4. Art. 618

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 618

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 14.676 acórdãos e 1.288 decisões monocráticas de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 618. É nula a execução:

I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - se o devedor não for regularmente citado;

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

Decisões que citam este artigo

14.676

acórdãos de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11.165 TJAL · 1.058 TJSP · 949 TJSC · 313 TRF3 · 170 TJRJ · 153 TRF5 · 129 TRF1 · 113 TJMG
e mais 23 tribunais

92 TJRS · 88 TJPR · 88 TJPE · 59 TJRN · 55 TJMT · 50 TJMS · 41 TJES · 32 TJDFT · 20 TST · 15 TJGO · 15 TRF2 · 13 STJ · 13 TJPA · 10 STF · 7 TJBA · 7 TJCE · 6 TJAM · 4 TJRR · 3 TJPI · 3 TJMA · 3 TJPB · 1 TJTO · 1 TJSE

1501464-55.2015.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Chimenti · 22/10/2026 0501795-47.2012.8.26.0136 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Chimenti · 22/10/2026 0505320-83.2011.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Chimenti · 22/10/2026 Ver todos os 14.676 acórdãos
1.288

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

430 TJPR · 331 STJ · 199 TJSP · 91 TJRJ · 52 TST · 25 TRF5 · 24 TJPE · 24 TRF1
e mais 11 tribunais

20 TJBA · 18 TJCE · 15 TJSC · 14 TRF4 · 11 TRF2 · 10 TJDFT · 10 TJMG · 10 TJMA · 2 TJRS · 1 TJGO · 1 TJAP

1500785-67.2025.8.26.0047 Apelação CívelTJSP, Rel. Botto Muscari · 27/10/2026 REsp 2239797STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 REsp 2270110STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026 Ver todas as 1.288 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art618