Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 619

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 619

98 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

21 TJSC · 10 TRF3 · 8 TJRJ · 7 STJ · 7 TRF1 · 6 TJMT · 4 STF · 4 TJMG
e mais 13 tribunais

4 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJAM · 3 TJES · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO

0002740-24.2010.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Edson Marcos de Mendonca · 29/10/2026 0000074-89.1996.8.11.0009 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 01/10/2026 0146417-23.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 30/09/2026 Ver todos os 98 acórdãos
40

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TST · 11 TJPR · 9 STJ · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT
AREsp 2961582STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/05/2026 HC 268448 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 18/02/2026 AREsp 2179608STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 02/04/2025 Ver todas as 40 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art619