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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 181

135 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

§ 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo

44 TJSC · 21 STF · 9 TRF5 · 8 TST · 7 TJRN · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 6 TRF3
e mais 14 tribunais

3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJPI · 3 TJMT · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR · 1 CARF

5013478-20.2024.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 11/03/2026 70081947871 Ação RescisóriaTJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa · 24/09/2021 5001912-55.2016.4.04.7010 Apelação CívelTRF4, Rel. Marga Inge Barth Tessler · 16/06/2020 Ver todos os 135 acórdãos
52

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

23 TJPR · 9 TST · 7 STJ · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TJPB

REsp 2253960STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/05/2026 REsp 2204236STJ, Rel. Afrânio Vilela · 18/09/2025 AREsp 2372634STJ, Rel. Afrânio Vilela · 23/09/2024 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art181