135 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
§ 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJPI · 3 TJMT · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR · 1 CARF
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art181