143 acórdãos e 246 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJRJ · 5 TJPE · 4 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJAM · 3 TJES · 2 TJTO · 2 TCEPR · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJBA · 1 TRF1 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art182