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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 182

143 acórdãos e 246 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

25 TST · 24 TJSC · 14 TJMG · 13 TJPR · 12 TRF1 · 7 TJMT · 6 STF · 6 TJRS
e mais 15 tribunais

5 TJRJ · 5 TJPE · 4 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJAM · 3 TJES · 2 TJTO · 2 TCEPR · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TRF5

0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 0002747-77.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 0002799-73.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 Ver todos os 143 acórdãos
246

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

156 TJPR · 44 TST · 17 STJ · 9 TJRJ · 5 TJMG · 4 TJSP · 4 TJRS · 3 TRF4
e mais 3 tribunais

2 TJBA · 1 TRF1 · 1 TJPB

REsp 2281494STJ, Rel. Humberto Martins · 28/10/2026 REsp 2213603STJ, Rel. Humberto Martins · 26/01/2026 0031962-12.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 16/07/2024 Ver todas as 246 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art182