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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 183

2.568 acórdãos e 3.319 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

Decisões que citam este artigo

2.568

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

631 TJSC · 229 TST · 225 TJPR · 215 TJRJ · 195 TJMG · 134 TRF5 · 128 TRF1 · 121 TRF3
e mais 32 tribunais

104 TJRN · 87 TJMT · 86 TJPE · 85 TJRS · 56 TJES · 46 TJDFT · 46 TJSP · 29 TJMS · 25 TJPA · 23 STJ · 11 STF · 11 TJCE · 11 TJAM · 9 TJPI · 8 TJMA · 8 TJPB · 7 TJGO · 5 TJBA · 5 CARF · 5 TR1 · 4 TJAL · 4 TR3 · 3 TJTO · 3 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12

3004051-53.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 AIRESP 1801296 AgInt no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 Ver todos os 2.568 acórdãos
3.319

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.259 STJ · 1.195 TJPR · 266 TST · 227 TJRJ · 60 TJSP · 53 TJMG · 49 TJBA · 49 TJRS
e mais 13 tribunais

34 TR3 · 24 TJPE · 21 TRF5 · 20 TRF1 · 17 TJSC · 16 TJCE · 8 TJDFT · 8 TJMA · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 2 STF · 2 TJAP · 1 TJPB

AREsp 3339915STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3185433STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3339240STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 3.319 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art183