2.568 acórdãos e 3.319 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
104 TJRN · 87 TJMT · 86 TJPE · 85 TJRS · 56 TJES · 46 TJDFT · 46 TJSP · 29 TJMS · 25 TJPA · 23 STJ · 11 STF · 11 TJCE · 11 TJAM · 9 TJPI · 8 TJMA · 8 TJPB · 7 TJGO · 5 TJBA · 5 CARF · 5 TR1 · 4 TJAL · 4 TR3 · 3 TJTO · 3 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
34 TR3 · 24 TJPE · 21 TRF5 · 20 TRF1 · 17 TJSC · 16 TJCE · 8 TJDFT · 8 TJMA · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 2 STF · 2 TJAP · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art183