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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 184

Redação atual dada pela Lei 8.079/1990. 2.112 acórdãos e 2.338 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 1990alterado · Lei 8.079/1990
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/09/1990 Lei 8.079/1990alterado. Publicada em 14/09/1990. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - for determinado o fechamento do fórum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240).

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).

(Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

Decisões que citam este artigo

2.112

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

781 TST · 184 TJRJ · 164 TRF1 · 156 TRF3 · 132 TJMG · 105 TJPR · 94 TJES · 72 TJPE
e mais 30 tribunais

69 TJSC · 58 TJMT · 55 TJDFT · 29 TJSP · 26 TJRN · 24 TJRS · 24 TJPA · 20 STJ · 16 STF · 16 TRF5 · 11 TJMS · 10 CARF · 9 TJCE · 8 TJPB · 7 TJAM · 6 TJBA · 6 TJAL · 5 TJPI · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJRR · 2 TRF4 · 2 CNJ · 2 TJMA · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TJTO · 1 TCU · 1 TRT10 · 1 TRT21

0014472-12.2010.8.17.0000 Embargos de Terceiro CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 05/11/2026 5000658-65.2025.8.08.0065 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 02/09/2026 0000066-45.2015.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 12/08/2026 Ver todos os 2.112 acórdãos
2.338

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

1.142 TJPR · 543 TST · 204 TJRJ · 97 TJSP · 84 TJMG · 70 STJ · 46 TJBA · 31 TJES
e mais 11 tribunais

20 TRF1 · 20 TJMA · 17 TJCE · 16 TJRS · 14 TJPB · 12 TJPE · 8 TRF5 · 8 TRF2 · 4 TJDFT · 1 STF · 1 TRF4

AREsp 3309018STJ, Rel. Nancy Andrighi · 04/11/2026 0005463-79.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026 REsp 2277107STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026 Ver todas as 2.338 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art184