Redação atual dada pela Lei 8.079/1990. 2.112 acórdãos e 2.338 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/09/1990 Lei 8.079/1990alterado. Publicada em 14/09/1990. Texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240).
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).
(Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
69 TJSC · 58 TJMT · 55 TJDFT · 29 TJSP · 26 TJRN · 24 TJRS · 24 TJPA · 20 STJ · 16 STF · 16 TRF5 · 11 TJMS · 10 CARF · 9 TJCE · 8 TJPB · 7 TJAM · 6 TJBA · 6 TJAL · 5 TJPI · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJRR · 2 TRF4 · 2 CNJ · 2 TJMA · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TJTO · 1 TCU · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
20 TRF1 · 20 TJMA · 17 TJCE · 16 TJRS · 14 TJPB · 12 TJPE · 8 TRF5 · 8 TRF2 · 4 TJDFT · 1 STF · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art184