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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 185

590 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Decisões que citam este artigo

590

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

308 TJRS · 65 TJRJ · 59 TST · 23 TRF1 · 19 TJSC · 19 TJPR · 15 TJPE · 15 TJMT
e mais 18 tribunais

15 TRF3 · 12 TJMG · 12 TJES · 4 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJAM · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF5

0814936-37.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 15/06/2026 5011798-30.2008.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Matilde Chabar Maia · 28/08/2025 0000220-34.2013.4.01.3700 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa · 30/07/2025 Ver todos os 590 acórdãos
300

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

125 TJPR · 50 TJRJ · 33 TJRS · 32 TST · 17 STJ · 14 TJSP · 6 TJMG · 5 TJDFT
e mais 6 tribunais

5 TJPE · 4 TJBA · 4 TR3 · 3 TJMA · 1 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3237277STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/08/2026 REsp 1956270STJ, Rel. Afrânio Vilela · 27/11/2025 AREsp 1851259STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/08/2025 Ver todas as 300 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art185