590 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
15 TRF3 · 12 TJMG · 12 TJES · 4 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJAM · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJPE · 4 TJBA · 4 TR3 · 3 TJMA · 1 TRF1 · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art185