420 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TJRN · 12 TJPR · 11 TRF3 · 10 TJMS · 9 TRF5 · 7 TJRS · 7 TRF1 · 4 TJSP · 3 STF · 2 STJ · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJGO · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art186