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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 186

420 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Decisões que citam este artigo

420

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

95 TST · 94 TJSC · 44 TJPE · 37 TJRJ · 22 TJES · 19 TJMT · 13 TJMG · 13 TJPA
e mais 14 tribunais

13 TJRN · 12 TJPR · 11 TRF3 · 10 TJMS · 9 TRF5 · 7 TJRS · 7 TRF1 · 4 TJSP · 3 STF · 2 STJ · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJGO · 1 TJPB

0030240-17.2016.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 09/09/2026 0031056-95.2009.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 22/07/2026 AREsp 3038566STJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/04/2026 Ver todos os 420 acórdãos
481

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

265 TST · 68 STJ · 44 TJPR · 29 TRF1 · 18 TJRJ · 17 TRF2 · 16 TJPE · 10 TJBA
e mais 6 tribunais

3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJRS

AREsp 3273013STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 AREsp 3304262STJ, Rel. Raul Araújo · 02/10/2026 1001169-03.2021.5.02.0482 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 31/08/2026 Ver todas as 481 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art186