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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 180

222 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Decisões que citam este artigo

222

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

32 TJRS · 26 TJSC · 19 TRF3 · 15 TJRJ · 15 TJES · 14 TRF1 · 12 TJMG · 11 TJPR
e mais 19 tribunais

10 TJMT · 10 TST · 9 STJ · 9 TJPE · 6 STF · 5 TJDFT · 5 CARF · 4 TJRN · 4 TJPB · 3 TJAL · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TR1 · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 2374175 EDcl no AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 24/08/2026 REsp 2096802STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/02/2026 AREsp 1318017 AgInt no AgInt no AREspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 04/12/2024 Ver todos os 222 acórdãos
163

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

89 TJPR · 29 STJ · 18 TST · 7 TJBA · 5 TJRJ · 4 TJPE · 3 TJSP · 2 TJMG
e mais 4 tribunais

2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJMA

REsp 1734796STJ, Rel. Afrânio Vilela · 17/06/2025 REsp 2054304STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/03/2025 EAREsp 2498518STJ, Rel. Humberto Martins · 16/10/2024 Ver todas as 163 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art180