242 acórdãos e 190 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo;
o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJRJ · 5 STF · 5 TJMG · 4 TJDFT · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJRN · 2 TJPR · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art179