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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 179

242 acórdãos e 190 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo;

o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Decisões que citam este artigo

190

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

87 TST · 77 TJPR · 7 TJRJ · 6 STJ · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP
e mais 3 tribunais

2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPE

0051915-73.2005.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 25/08/2025 REsp 1877671STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/12/2024 REsp 1845361STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/08/2024 Ver todas as 190 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art179