424 acórdãos e 558 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
15 TJMG · 15 TJPA · 12 TJDFT · 12 TRF1 · 10 STF · 7 STJ · 5 TJCE · 5 TJRS · 4 TJRN · 3 TJSP · 3 TJAL · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJRS · 5 TJMA · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art178