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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 178

424 acórdãos e 558 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

Decisões que citam este artigo

424

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

68 TST · 65 TJRJ · 54 TJPR · 51 TJSC · 27 TJES · 19 TJMT · 17 TJPE · 17 TRF3
e mais 22 tribunais

15 TJMG · 15 TJPA · 12 TJDFT · 12 TRF1 · 10 STF · 7 STJ · 5 TJCE · 5 TJRS · 4 TJRN · 3 TJSP · 3 TJAL · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT10

AIRESP 1711573 AgInt no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 5018575-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 16/09/2026 0001365-24.2005.8.11.0005 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 09/09/2026 Ver todos os 424 acórdãos
558

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

337 TJPR · 60 TJRJ · 46 STJ · 35 TST · 22 TJCE · 18 TJMG · 9 TJBA · 7 TJSP
e mais 9 tribunais

5 TJRS · 5 TJMA · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPB

9080777-38.2008.8.26.0000 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves · 02/10/2026 AREsp 3266608STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026 REsp 2267809STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 Ver todas as 558 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art178