Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 177

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 177

303 acórdãos e 622 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

Decisões que citam este artigo

303

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

73 TJSC · 39 TJRS · 37 TJPR · 36 TST · 22 TJRJ · 19 TRF3 · 14 TJMS · 10 TJPE
e mais 15 tribunais

10 TJMT · 8 TJPA · 6 TRF1 · 5 STF · 4 TJRN · 4 TJES · 3 TJMG · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TRF5 · 2 CARF · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAL

0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 0002747-77.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 0002799-73.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 Ver todos os 303 acórdãos
622

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

473 TJPR · 49 TST · 34 STJ · 34 TJSP · 18 TJRJ · 4 TJCE · 3 TJBA · 2 TJPE
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF4

AREsp 3309018STJ, Rel. Nancy Andrighi · 04/11/2026 AREsp 3379892STJ, Rel. Nancy Andrighi · 09/10/2026 AREsp 2878200STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026 Ver todas as 622 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art177