303 acórdãos e 622 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
10 TJMT · 8 TJPA · 6 TRF1 · 5 STF · 4 TJRN · 4 TJES · 3 TJMG · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TRF5 · 2 CARF · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAL
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art177