169 acórdãos e 2.141 decisões monocráticas de TST, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
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e mais 1 tribunais
1 TJPR
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art176