95 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 CNJ · 1 STJ · 1 STF · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art175