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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

CPC 1973

Art. 175

95 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo

50 TJPE · 8 TJSC · 6 TJPA · 5 TJES · 5 TJRR · 4 TST · 2 TJDFT · 2 TJRJ
e mais 9 tribunais

2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 CNJ · 1 STJ · 1 STF · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF5

5088611-24.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Fernando Boller · 31/03/2026 5088611-24.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Fernando Boller · 03/03/2026 0007156-96.2009.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer · 14/05/2025 Ver todos os 95 acórdãos
42

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

16 TJPR · 9 TST · 6 TJRJ · 5 TRF2 · 2 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 1 tribunais

1 TJPE

5016681-25.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 19/06/2026 5008113-49.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 10/06/2026 AR 7335STJ, Rel. Daniela Teixeira · 28/05/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art175