570 acórdãos e 630 decisões monocráticas de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;
II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;
III - todas as causas que a lei federal determinar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
18 TJPA · 9 STF · 8 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJMG · 4 STJ · 4 TJRN · 1 TJSP · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
7 TJPE · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TRF4 · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art174