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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

CPC 1973

Art. 174

570 acórdãos e 630 decisões monocráticas de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;

III - todas as causas que a lei federal determinar.

Decisões que citam este artigo

570

acórdãos de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

228 TRF1 · 110 TJRJ · 43 TST · 40 TRF3 · 27 TJMT · 24 TJPR · 20 TJPE · 20 TJES
e mais 12 tribunais

18 TJPA · 9 STF · 8 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJMG · 4 STJ · 4 TJRN · 1 TJSP · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF5

0019965-08.2007.8.19.0068 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Zveiter · 08/09/2026 0092865-55.2004.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello · 05/06/2026 0057846-95.1998.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 21/05/2026 Ver todos os 570 acórdãos
630

decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

232 TJBA · 167 TJPR · 99 TJRJ · 73 TST · 13 STJ · 12 TRF1 · 11 TJSP · 8 TJSC
e mais 5 tribunais

7 TJPE · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TRF4 · 1 STF

REsp 2237259STJ, Rel. Francisco Falcão · 28/09/2026 1510940-62.2023.8.26.0286 Apelação CívelTJSP, Rel. Silva Russo · 01/09/2026 AREsp 3254586STJ, Rel. Afrânio Vilela · 12/08/2026 Ver todas as 630 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art174