235 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I - a produção antecipada de provas (art. 846);
II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJES · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJRJ · 1 STF · 1 TJDFT
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art173