Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 173

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

CPC 1973

Art. 173

235 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

I - a produção antecipada de provas (art. 846);

II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.

Decisões que citam este artigo

235

acórdãos de TJPE, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

119 TJPE · 27 TRF3 · 19 TST · 13 TRF1 · 12 TJSC · 7 STF · 7 CARF · 6 TJMG
e mais 11 tribunais

4 TJES · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF2

0004421-96.2013.4.01.3303 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 16/09/2025 0007156-96.2009.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer · 14/05/2025 0000191-39.2007.4.01.3200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa · 13/05/2025 Ver todos os 235 acórdãos
112

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

39 TST · 26 TJPR · 16 TJPE · 14 STJ · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TRF1 · 3 TJPB
e mais 3 tribunais

2 TJRJ · 1 STF · 1 TJDFT

REsp 2263830STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/04/2026 REsp 2260183STJ, Rel. Gurgel de Faria · 07/04/2026 5017037-83.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 24/11/2025 Ver todas as 112 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art173