Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 172

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

CPC 1973

Art. 172

Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 535 acórdãos e 2.532 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.952/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o , inciso Xl, da Constituição Federal .

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

535

acórdãos de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo

218 TST · 89 TJPE · 52 TJES · 30 TJSC · 23 TJRJ · 20 TJPR · 17 TJAL · 12 TRF3
e mais 17 tribunais

10 TRF1 · 7 TJDFT · 7 TJMG · 6 STJ · 6 TJRS · 6 TJPA · 6 TJMT · 5 STF · 5 TJPB · 3 TJBA · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJPI · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRT12

1264410-24.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque · 07/07/2026 0002315-60.2015.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 06/07/2026 0042749-06.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 02/07/2026 Ver todos os 535 acórdãos
2.532

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.176 TST · 220 TJPR · 37 STJ · 36 TJBA · 18 TJMG · 16 TJRJ · 15 TJPE · 4 TJCE
e mais 5 tribunais

3 STF · 3 TJPB · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA

0104461-21.2013.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 06/10/2026 AREsp 3266608STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026 AR 7392STJ, Rel. Moura Ribeiro · 18/09/2026 Ver todas as 2.532 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art172