Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 535 acórdãos e 2.532 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o , inciso Xl, da Constituição Federal .
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
10 TRF1 · 7 TJDFT · 7 TJMG · 6 STJ · 6 TJRS · 6 TJPA · 6 TJMT · 5 STF · 5 TJPB · 3 TJBA · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJPI · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 STF · 3 TJPB · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art172