53 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 CARF · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art171