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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção IV - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

CPC 1973

Art. 171

53 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TST · 8 TJPR · 6 TJSC · 4 TJMG · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 3 TJMT · 2 TJPE
e mais 7 tribunais

2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 CARF · 1 TJPB

0001365-24.2005.8.11.0005 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 09/09/2026 0000769-90.2001.8.14.0039TJPA · 06/08/2026 0014825-60.2000.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 27/04/2026 Ver todos os 53 acórdãos
68

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

49 TJPR · 9 TST · 4 TJBA · 3 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE
AREsp 2090565STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/07/2023 REsp 1758981STJ, Rel. Francisco Falcão · 24/03/2022 REsp 1605263STJ, Rel. Og Fernandes · 09/12/2021 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art171